Deliberação CBH-PP/005/99 Aprova alteração do local de aplicação dos Recursos do FEHIDRO.

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema - CBH-PP, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando que a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente solicitou a alteração de local para aplicação dos Recursos do FEHIDRO aprovado anteriormente através da Deliberação CBH-PP/003/98;

Considerando que a CT-PAS em reunião do dia 24/05/99, aprovou o pedido de alteração de local da aplicação dos recursos;

Considerando que o Agente Técnico do FEHIDRO, CETESB, encaminhou Parecer Técnico aprovando o projeto e demais documentos técnicos apresentados, visando a construção de rede de esgotos e estação elevatória de esgotos, no Jardim Satélite, Presidente Prudente;

Considerando que a previsão para a próxima reunião do CBH-PP, deverá ser no primeiro semestre do ano 2000;

Considerando a urgência da solicitação de mudança do local, bem como os danos que vem sendo causados ao meio ambiente pela inexistência de rede de esgotos e estação elevatória de esgotos.

Delibera “ad referendum” do Comitê de Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema:

Artigo 1º -                  Fica aprovada a mudança de local de aplicação dos recursos previstos na Deliberação CBH-PP/003/98, conforme solicitado pela P. M. de Presidente Prudente, para construção de rede de esgotos e estação elevatória de esgotos, no Jardim Satélite.

Artigo 2º -                   A presente Deliberação deverá ser submetida ao CBH-PP em sua primeira reunião para referendo.

Presidente Prudente, 16 de novembro de 1999.

José Alberto Mangas Pereira Catarino

Presidente do CBH-PP

Plínio Junqueira Júnior

Vice-Presidente do CBH-PP

Hélio Nastari Júnior

Secretário Executivo do CBH-PP